Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo a aplicabilidade da Lei Federal n. 13.708/18 no Município e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que trata das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo Municipal, na forma que indica.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir a título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Eusébio (FUMTUR) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo de Eusébio (COMTUR) e dá outras providências.

Institui o Banco de Idéias Legislativas no Município de Eusébio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Município de Eusébio e dá outras providências.

Oficializa a denominação de Rua João Paulo II uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Autódromo, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Travessa Francisco Carlos Campina uma artéria do município de Eusébio, no bairro Tamatanduba, conforme mapa e localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Edson Pio Campina uma artéria do município de Eusébio, no bairro Tamatanduba, conforme mapa e localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Francisco Augustinho Filho uma artéria do município de Eusébio, no bairro Tamatanduba, conforme mapa e localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Elisbão Pio uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Precabura, conforme mapa de localização em anexo.

Denomina de Rua Rejane Telma dos Anjos Dantas uma artéria do Município de Eusébio, sem denominação oficial (SDO), localizada no Loteamento Parque São Jorge, no Bairro Urucunema, conforme mapa de localização em anexo.

Denomina de Rua Francisco de Assis Dantas uma artéria do Município de Eusébio, sem denominação oficial (SDO), localizada no Loteamento Parque São Jorge, no Bairro Urucunema, conforme mapa de localização em anexo.

Denomina de Rua Pedro Borges dos Reis, uma artéria do Município de Eusébio, sem denominação oficial (SDO), localizada no Loteamento Parque São Jorge, no Bairro Urucunema, conforme mapa de localização em anexo.

Denomina de Rua Pedro Gomes Pereira uma artéria do Município de Eusébio, sem denominação oficial (SDO), localizada no Loteamento Parque São Jorge, no Bairro Urucunema, conforme mapa de localização em anexo.

Dá denominação de Polícia Municipal de Eusébio a Instituição Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Subtrai o parágrafo único do artigo 1º, e altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 037 de 08 de dezembro de 2017 que regulamenta a Gratificação por Desempenho dos Agentes de Trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio e adota outras providências.

Oficializa a denominação de Rua José Façanha uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Timbú, conforme mapa de localização em anexo.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.627, de 10 de dezembro de 2018.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.626, de 10 de dezembro de 2018.

Dá nova redação aos artigos 1º e 32 da Lei Municipal nº 537, de 14 de março de 2005, e adota outras providências.

Disciplina a concessão e reconhecimento do Título de Utilidade Pública a instituições privadas no âmbito do Município de Eusébio na forma que indica.

Altera a Lei n. 787, de 15 de dezembro de 2008 que trata do Programa de Arborização Consciente do Município de Eusébio na forma que indica.

Oficializa a denominação de Rua Milton Gonçalves de Oliveira uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Parque Havaí, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Miguel Ximenes de Melo uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Lagoinha, conforme mapa de localização em anexo.

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Eusébio, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.641, de 20 de março de 2019, que versa sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.