Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1598/2018
20/08/2018
Dispõe sobre autorização para a utilização do superávit financeiro dos recursos diretamente arrecadados, conforme apurado no balanço patrimonial do Município no exercício financeiro anterior, e dá outras providências.
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