Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1621/2018

03/12/2018

Autoriza a doação de uma área de 5.168,00m² (cinco mil, cento e sessenta e oito metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar CAUASSÚ, município e comarca de EUSÉBIO, denominado PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA DO FIO, constituído por uma ÁREA INSTITUCIONAL, localizada do lado par da área preservada para o futuro alargamento da Estrada do Fio, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua das Graúnas, com uma área de 5.168,00m² (cinco mil, cento e sessenta e oito metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao NORTE (frente), 76,00m (setenta e seis metros) com a dita área preservada para o futuro alargamento da Estrada do Fio; ao SUL (fundos), 0,00m (zero metros); ao NASCENTE (lado direito), 136,00m (cento e trinta e seis metros), com a prefalada Rua das Graúnas; e, ao POENTE (lado esquerdo), 155,50m (cento e cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros), com a Rua das Gaivotas, em favor do INSTITUTO AMIGOS DA NATUREZA, inscrito no CNPJ sob o nº. 13.090.370/0001-09, e dá outras providências.

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