Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1636/2019
25/02/2019
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e adota outras providências.
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