Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1/2019

08/04/2019

Determina que as Sessões Plenárias, nos termos do art. 128 do Regimento Interno desta Casa, seja filmada apenas pela empresa oficial, contratada para este fim.

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