Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2219/2024
05/08/2024
Dispõe sobre a permissão de livre parada e estacionamento de veículos em frente e próximo aos templos religiosos, locais de culto e celebrações religiosas, assim como nas escolas, e dá outras providências.
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