Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2183/2023

27/12/2023

Autoriza a doação de uma área de 1.320,00m² (hum mil trezentos e vinte metros quadrados), de um terreno urbano, situado no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua João Martins Leitão, de formato regular, para implantação da Empresa TOPPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.586.021/0001-05, e dá outras providências.

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