Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 99/2024
26/02/2024
Dispõe sobre a Criação de Cargos de provimento Efetivo e cadastro de Reserva de Agentes Municipais de Trânsito do Município de Eusébio, e dá outras providências.
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