Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1953/2022
16/05/2022
Altera a Lei Ordinária nº 533, de 11 de janeiro de 2005, para dispor sobre a responsabilidade no recebimento do benefício social na ausência do
responsável familiar, e dá outras providências.
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