Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 68/2022

23/05/2022

Altera a Lei Complementar nº 036 de 30 de Outubro de 2017, para dispor de outras hipóteses de substituição tributária, e dá outras providências.

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