Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2197/2024

08/04/2024

Dispõe sobre a Reorganização e o Funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio – FMDPI, e dá outras providências.

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