Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 278/1997

14/05/1997

DESAPROPRIA O IMÓVEL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SALA POPULAR DO TRIBUNAL DO JURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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