Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 391/1999

25/11/1999

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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