Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 404/2000
09/06/2000
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NO VALOR DE R$ 1.345.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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