12/12/2005
ALTERA E CONSOLIDA A LEI N. 545, DE 25 DE ABRIL DE 2005, QUE AUTORIZA A SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ (CAGECE), EM FAVOR DOS CONTRIBUÍNTES DE CLASSE RESIDENCIAL, CUJO CONSUMO SEJA IGUAL OU INFERIOR A 10M³ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
