Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 630/2006
03/04/2006
ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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