Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 984/2011
01/03/2011
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 676 M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, PARQUE CANTO VERDE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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