Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 993/2011
13/04/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA DE REINSERÇÃO SOCIAL, COM O INTUITO DE PROMOVER A REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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