Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1004/2011
23/05/2011
DISCIPLINA A EXECUÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS PARA ADMISSÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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