Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1037/2011

17/10/2011

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM "UM TERRENO URBANO", SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA COAÇU, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO-CE, NO LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO JARDIM GUANABARA, CONSTITUÍDO POR PARTE DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE SEPARA A QUADRA 04 DA QUADRA 07 DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.440,00 M² (UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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