Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 101/2024
27/05/2024
Dispõe sobre a concessão de alvará de localização e funcionamento aos escritórios virtuais, coworkings, business centers e similares, e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Eusébio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
