Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1171/2013
18/07/2013
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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