25/11/2013
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE EUSÉBIO PARA A SELEÇÃO DE FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS URBANÍSTICOS E TRIBUTÁRIOS, NA FORMA DEFINIDA NESTA LEI, COM O FITO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
