Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1213/2013

09/12/2013

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, PARTE DA ÁREA LIVRE DO LOTEAMENTO HÍPICA PARK, SITUADO NO BAIRRO CARARU, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DA RUA 4A ATUAL RUA JERUSALÉM, S/N, FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO/SUL COM A RUA 7, DE FORMATO IRREGULAR, COM UMA ÁREA TOTAL DE 6.647,00M² (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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