Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2125/2023

18/09/2023

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências

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