Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2134/2023
23/10/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio para a transferência de recursos à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Eusébio, e dá outras providências.
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